AREsp 2410658 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação e que a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência da contratação e do inadimplemento, aplicando a disciplina consumerista e invertendo o ônus da prova. Assim, o reexame de fatos e provas necessário para alterar tal entendimento é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: JANIELI DE SOUZA RIBEIRO; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 297/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadimplência, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 297/stj Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

JANIELI DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se o banco comprovou a existência do débito e o inadimplemento

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação e que a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência da contratação e do inadimplemento, aplicando a disciplina consumerista e invertendo o ônus da prova. Assim, o reexame de fatos e provas necessário para alterar tal entendimento é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.