AREsp 2597886 - DECISAO

AREsp 2597886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices da Súmula 284 do STF (ausência de oposição de embargos de declaração e fundamentação genérica quanto ao art. 1.022) e da falta de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que, quando a extinção do processo decorre de causa externa à matéria debatida (óbito), é inviável aplicar o princípio da causalidade para fixação de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Recorrida: Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - Ipasgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Perda De Objeto Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - Ipasgo

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, §10, do CPC/2015 quanto à responsabilidade por honorários em hipótese de perda superveniente do objeto (óbito)
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices da Súmula 284 do STF (ausência de oposição de embargos de declaração e fundamentação genérica quanto ao art. 1.022) e da falta de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que, quando a extinção do processo decorre de causa externa à matéria debatida (óbito), é inviável aplicar o princípio da causalidade para fixação de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.