AREsp 2554579 - DECISAO

AREsp 2554579 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque ponto a ponto os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CANAMOR AGRO - INDÚSTRIAL E MERCANTIL S/A.; Recorrido: Presidencia do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 282/stf
Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 282/stf

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Parties

CANAMOR AGRO - INDÚSTRIAL E MERCANTIL S/A.

Agravante

Presidencia do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento (divergência jurisprudencial não demonstrada)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque ponto a ponto os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.