AREsp 2480389 - DECISAO

AREsp 2480389 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento, analisando as questões relevantes (incluindo a ausência de garantia exigida para formação dos contratos) e que a decisão de indeferir prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório documental; o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: MIVI GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIVI GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal (arts. 369, 371 e 373, I, do CPC)
  3. 3 Necessidade de garantia e não formação do contrato por ausência de avalista e requisitos de política de crédito

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento, analisando as questões relevantes (incluindo a ausência de garantia exigida para formação dos contratos) e que a decisão de indeferir prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório documental; o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.