AREsp 2600524 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, o que contraria o entendimento de esgotamento das instâncias (Súmula 281 do STF) e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: L V S S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

L V S S e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto ao esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, o que contraria o entendimento de esgotamento das instâncias (Súmula 281 do STF) e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.