AREsp 2583637 - DECISAO

AREsp 2583637 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem — ausência de violação do art. 489 do CPC e ausência de cotejo analítico (Súmula 284/STF) — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido; foi ainda majorado em 20% os honorários fixados anteriormente com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: CLOVIS MATIAS DE SOUZA JUNIOR; Agravada/ré: OCEANICA EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Cotejo Analítico, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Cotejo Analítico Prova Pericial Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CLOVIS MATIAS DE SOUZA JUNIOR

Agravante/autor

OCEANICA EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da inaplicabilidade dos óbices que impediram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível ausência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)
  3. 3 análise da prova pericial e sua consideração no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem — ausência de violação do art. 489 do CPC e ausência de cotejo analítico (Súmula 284/STF) — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido; foi ainda majorado em 20% os honorários fixados anteriormente com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar para 20% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça