AREsp 2426550 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual adotou fundamento suficiente (aplicação do Código de Defesa do Consumidor) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JFE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração Do Agravo Interno; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Retenção De Valores Em Promessa De Compra E Venda, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Lei 4.591/1964
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Retenção De Valores Em Promessa De Compra E Venda +3 more

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Parties

JFE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração Do Agravo Interno; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em lugar da Lei nº 4.591/1964
  3. 3 Percentual razoável de retenção das quantias pagas em promessa de compra e venda (20% vs porcentuais pleiteados)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual adotou fundamento suficiente (aplicação do Código de Defesa do Consumidor) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.