REsp 1969284 - DECISAO

REsp 1969284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem enfrentou especificamente fundamento relevante do acórdão recorrido (incluindo a fundamentação sobre o Anexo IV da Lei 8.627/93), além de não demonstrar prequestionamento da matéria (MP 1.704/1998).

Parties
Recorrente: FRIDA ZALADEK GIL e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Legal (art. 557, §1º Cpc), Reajuste Salarial, Servidores Públicos, Magistério Superior, Juros Moratórios, Compensação De Reajuste, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Legal (art. 557, §1º Cpc) Reajuste Salarial Servidores Públicos Magistério Superior Juros Moratórios +3 more

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Parties

FRIDA ZALADEK GIL e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sobre servidores do magistério
  3. 3 compensação de reajustes e impossibilidade de majoração quando haja percentual superior já concedido (Anexo IV)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem enfrentou especificamente fundamento relevante do acórdão recorrido (incluindo a fundamentação sobre o Anexo IV da Lei 8.627/93), além de não demonstrar prequestionamento da matéria (MP 1.704/1998).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se