AREsp 2592158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque admitir o recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar o veredicto do júri, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCINALDO FREITAS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

FRANCINALDO FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 se cabe recurso especial para alegar violação do art. 5º, XI, da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque admitir o recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar o veredicto do júri, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.