REsp 2135079 - DECISAO

REsp 2135079 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e não há comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a sua regularização; assim, nos termos das normas processuais e regimentais citadas, o recurso não conhece e deve ser rejeitado.

Parties
Recorrente: IVANETE MARIA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

IVANETE MARIA DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e não há comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a sua regularização; assim, nos termos das normas processuais e regimentais citadas, o recurso não conhece e deve ser rejeitado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos