AREsp 2230794 - DECISAO

AREsp 2230794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas nos embargos de declaração; manteve-se a aplicação do entendimento do Tema 1.021/STJ quanto à possibilidade de inclusão de verbas remuneratórias no cálculo do benefício complementar condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas; determinou-se a majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Temas Repetitivos (tema 1.021/stj; Tema 955/stj), Inclusão De Verbas Remuneratórias No Cálculo De Benefício Previdenciário, Recomposição De Reservas Matemáticas, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Ônus De Perícia Atuarial
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Temas Repetitivos (tema 1.021/stj; Tema 955/stj) Inclusão De Verbas Remuneratórias No Cálculo De Benefício Previdenciário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação do Tema 1.021 do STJ quanto à inclusão de verbas remuneratórias no benefício de previdência complementar
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas para inclusão dos reflexos no benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas nos embargos de declaração; manteve-se a aplicação do entendimento do Tema 1.021/STJ quanto à possibilidade de inclusão de verbas remuneratórias no cálculo do benefício complementar condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas; determinou-se a majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários fixados pelo Tribunal de origem em R$ 1.000,00, de modo que os honorários devidos pela PREVI aos advogados da autora ficam fixados em R$ 2.500,00.
  • Publique-se. Intimem-se.