AREsp 2559871 - DECISAO

AREsp 2559871 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão porque o acórdão de origem examinou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento; as alegações dos agravantes configuram mero inconformismo; e o pedido de reexame do alcance do título executivo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravantes: NILTON CESAR BARBOZA DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Coisa Julgada, Omissão, Súmula 7/stj, Interpretação Do Título Executivo, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Coisa Julgada Omissão Súmula 7/stj Interpretação Do Título Executivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON CESAR BARBOZA DE FREITAS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de omissão quanto à coisa julgada (arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 966 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão porque o acórdão de origem examinou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento; as alegações dos agravantes configuram mero inconformismo; e o pedido de reexame do alcance do título executivo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.