AREsp 2612273 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese central pela Corte de origem sobre a distinção suscitada quanto ao cabimento de apelação em ação fundada no art. 97 do CDC; por isso o recurso especial não foi conhecido quanto a essa questão e as demais controvérsias restaram prejudicadas. Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cabimento De Apelação Vs Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Fundamentação Da Decisão, Responsabilidade Civil, Danos Morais E Materiais, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Cabimento De Apelação Vs Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Coisa Julgada Fundamentação Da Decisão +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal sobre cabimento de apelação em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 cabimento de recurso: apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença
  3. 3 insuficiência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º, VI CPC)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese central pela Corte de origem sobre a distinção suscitada quanto ao cabimento de apelação em ação fundada no art. 97 do CDC; por isso o recurso especial não foi conhecido quanto a essa questão e as demais controvérsias restaram prejudicadas. Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se