AREsp 2501843 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais de violação, tendo apresentado apenas alegações constitucionais, o que torna incabível o recurso especial por matéria constitucional ser de competência do STF (art. 102, III, CF), conforme precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recurso especial discutir matéria constitucional
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos legais federais)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos autos quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais de violação, tendo apresentado apenas alegações constitucionais, o que torna incabível o recurso especial por matéria constitucional ser de competência do STF (art. 102, III, CF), conforme precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.