AREsp 2506906 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido divergente, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CYNTHIA NAKANO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Penhora, Inventário
Processual Civil Direito De Sucessões Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Penhora Inventário

Case Brief

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Parties

CYNTHIA NAKANO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido divergente, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se