AREsp 2562603 - DECISAO

AREsp 2562603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), contém alegação de violação constitucional cuja via própria é o recurso extraordinário ao STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZANDRA DA CUNHA AMARAL; Apelado/autor: CONRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Reconvenção, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Penal Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Reexame De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZANDRA DA CUNHA AMARAL

Agravante/recorrente

CONRADO

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369 do CPC e 5º, inciso LV, da CF/1988 (alegação de cerceamento de defesa pela não juntada de oitivas e depoimento pessoal)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando exigir reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 ausência de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), contém alegação de violação constitucional cuja via própria é o recurso extraordinário ao STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.