AREsp 2610547 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente alegou apenas violação de dispositivos constitucionais, matéria que não comporta exame na via do recurso especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: THS QUÍMICA LTDA - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

THS QUÍMICA LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial quando são invocadas apenas normas constitucionais
2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.