AREsp 2519878 - DECISAO

AREsp 2519878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso objetivava reexaminar decisão liminar (antecipação de tutela), hipótese em que, em regra, o Recurso Especial é inadmissível nos termos da Súmula 735 do STF e da jurisprudência do STJ, além de não ter havido prequestionamento expresso das normas legais invocadas no acórdão recorrido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: Estado de Sergipe; Réus: Diversos Municípios do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela De Urgência/liminar, Ação Civil Pública, Direito À Saúde, Súmula 735/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Direito Penitenciário Recurso Especial Tutela De Urgência/liminar Ação Civil Pública Direito À Saúde +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Estado de Sergipe

Réu

Diversos Municípios do Estado de Sergipe

Réus

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso objetivava reexaminar decisão liminar (antecipação de tutela), hipótese em que, em regra, o Recurso Especial é inadmissível nos termos da Súmula 735 do STF e da jurisprudência do STJ, além de não ter havido prequestionamento expresso das normas legais invocadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.