AREsp 2464738 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não é adequado para exame de atos normativos infralegais nem para revisar decisões fundadas em direito local, e porque a insurgência do agravante apresentou fundamentação deficiente ao não impugnar especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Apelada: autora (sucedida pelas herdeiras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Ato Normativo Infralegal (decreto, Portaria, Instrução Normativa), Direito Local, Fundamentação Deficiente, Incidência De Súmulas (súmula 280 Stf; Súmulas 283 E 284 Stf), Pensão Por Morte, Decreto Nº 3.048/99, Tempus Regit Actum
Processual Civil Administrativo Previdenciário Tributário Recurso Especial Ato Normativo Infralegal (decreto, Portaria, Instrução Normativa) Direito Local Fundamentação Deficiente +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

autora (sucedida pelas herdeiras)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para exame de atos normativos infralegais (decretos, portarias, instruções normativas)
  2. 2 Cabimento do recurso especial para revisar acórdão assentado em legislação local
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não é adequado para exame de atos normativos infralegais nem para revisar decisões fundadas em direito local, e porque a insurgência do agravante apresentou fundamentação deficiente ao não impugnar especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.