AREsp 2585668 - DECISAO

AREsp 2585668 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal a quo enfrentou e decidiu a matéria, e por verificar conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre reembolso de despesas médicas em casos de inadimplemento da operadora, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ para manter a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Súmulas Do STJ, Interpretação Do Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recurso Especial Inadmissão De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Reembolso De Despesas Médicas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) por parte do tribunal a quo?
  2. 2 Cabe reembolso integral das despesas médicas ou reembolso limitado à tabela contratual (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)?
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal a quo enfrentou e decidiu a matéria, e por verificar conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre reembolso de despesas médicas em casos de inadimplemento da operadora, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ para manter a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.