AREsp 2588000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Art. 523 Do CPC, Nulidade De Atos Executórios, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Art. 523 Do CPC Nulidade De Atos Executórios Cumprimento De Sentença

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não do requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das penalidades do art. 523 do CPC diante de alegada nulidade dos atos executórios
  3. 3 possibilidade de devolução do prazo para cumprimento voluntário sem incidência de penalidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.