AREsp 2352323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BARROS MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Ônus Sucumbencial, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Ônus Sucumbencial Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

BARROS MADEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial quando o recurso não é conhecido por dissociação de fundamentos
  3. 3 discussão sobre aplicação do art. 90 do CPC/2015 e responsabilidade pelos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.