AREsp 2621517 - DECISAO

AREsp 2621517 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial e em aplicação da Súmula n. 284/STF, o agravo não merece provimento e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DIONE AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIONE AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF que torna o recurso inadmissível quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial e em aplicação da Súmula n. 284/STF, o agravo não merece provimento e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.