AREsp 2593132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque a tese principal (distinção entre liquidação comum e sentença fundada no art. 97 do CDC e consequente cabimento de apelação) não foi prequestionada pela Corte de origem; por consequência, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas. Foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Liquidação De Sentença, Execução, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Tutela Coletiva, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Contraditório, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Liquidação De Sentença Execução Apelação Vs Agravo De Instrumento +7 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque a tese principal (distinção entre liquidação comum e sentença fundada no art. 97 do CDC e consequente cabimento de apelação) não foi prequestionada pela Corte de origem; por consequência, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas. Foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
  • Não conheço do recurso especial