AREsp 2616710 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea correspondente, em desrespeito ao art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO FELIPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RICARDO FELIPPI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III) no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 para demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea correspondente, em desrespeito ao art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.