AREsp 2554887 - DECISAO

AREsp 2554887 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para reconhecer ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para nova análise dos embargos de declaração com pronunciamento expresso sobre os pontos alegados omissos, preservando a possibilidade de remessa ao Tribunal de Justiça competente sem nulidade prévia dos atos processuais quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: Pedro Clai Avila da Silva; Recorrido/requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Competência, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Nexo Causal, Tutela De Urgência
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Competência Súmulas 7, 83 E 211/stj Aposentadoria Por Invalidez +3 more

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Parties

Pedro Clai Avila da Silva

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 alegação de ofensa a dispositivo constitucional deduzida em via imprópria
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para reconhecer ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para nova análise dos embargos de declaração com pronunciamento expresso sobre os pontos alegados omissos, preservando a possibilidade de remessa ao Tribunal de Justiça competente sem nulidade prévia dos atos processuais quando cabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova análise dos Embargos de Declaração, com pronunciamento expresso sobre os pontos alegados omissos
  • Publique-se. Intimem-se.