AREsp 2585369 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual prevaleceu o entendimento do Tribunal a quo e o recurso não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
- 3 prequestionamento (art. 1.014 do CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual prevaleceu o entendimento do Tribunal a quo e o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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