AREsp 2620942 - DECISAO

AREsp 2620942 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.