AREsp 2355188 - DECISAO

AREsp 2355188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Recursais, Embargos Declaratórios, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recurso Especial Esgotamento Das Vias Recursais Embargos Declaratórios Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrido
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias recursais para admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não rebate fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.