AREsp 2532175 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente alguns dos fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015, sendo exigível ataque específico a cada fundamento autônomo ou não; aplicou-se ainda a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDINEI CARLOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDINEI CARLOS MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 211/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre nulidade do processo administrativo fiscal e aplicação da Lei n. 9.784/99
  3. 3 inadmissibilidade por óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente alguns dos fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015, sendo exigível ataque específico a cada fundamento autônomo ou não; aplicou-se ainda a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.