AREsp 2580596 - DECISAO

AREsp 2580596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); por esse motivo, o recurso especial não foi admitido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Redimensionamento De Rede Hospitalar, Negativa De Cobertura, Reparação Voluntária E Eficaz, Resoluções Normativas Da ANS
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Redimensionamento De Rede Hospitalar Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo específico indicado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Resoluções Normativas da ANS (RN nº 124/2006, RN nº 259/2011, RN nº 343/2013) quanto a infrações por redimensionamento de rede e negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); por esse motivo, o recurso especial não foi admitido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.