AREsp 2594022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa a norma constitucional não é matéria própria para recurso especial e, adicionalmente, porque os arts. 7º e 10 do CPC/2015 não foram enfrentados pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A.; Sacadora/autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Inadequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Inadequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional Cerceamento De Defesa

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Parties

MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A.

Recorrente

autora

Sacadora/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para alegação de ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento dos arts. 7º e 10 do CPC/2015
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa a norma constitucional não é matéria própria para recurso especial e, adicionalmente, porque os arts. 7º e 10 do CPC/2015 não foram enfrentados pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.