AREsp 2497320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente por estar dissociado da fundamentação do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de ajuizamento de ação monitória com notas fiscais, e a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Monitória, Notas Fiscais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Recurso Especial Agravo Interno Ação Monitória Notas Fiscais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 admissibilidade de notas fiscais como prova escrita para ajuizamento da ação monitória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente por estar dissociado da fundamentação do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de ajuizamento de ação monitória com notas fiscais, e a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.