AREsp 1877130 - DECISAO

AREsp 1877130 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando ausência de prova de repasse anterior a 14/08/2017 e inexistência de Termo Aditivo que prorrogasse o convênio, razão pela qual afastou a ilegitimidade passiva do Município; além disso, o exame das alegações demandaria reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recurso não impugnou o fundamento basilar do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Conveniada: FUNRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Em Convênio, Juros E Correção Monetária, Súmulas E Temas (tema 905, Tema 810)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Em Convênio Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

FUNRIO

Conveniada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  3. 3 ofensa aos arts. 17 e 485, VI do CPC (alegação de cumprimento da obrigação e ilegitimidade passiva)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando ausência de prova de repasse anterior a 14/08/2017 e inexistência de Termo Aditivo que prorrogasse o convênio, razão pela qual afastou a ilegitimidade passiva do Município; além disso, o exame das alegações demandaria reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recurso não impugnou o fundamento basilar do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).