AREsp 2625284 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF que veda a via do recurso especial para violação de direito local; consequentemente, o recurso foi não conhecido e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELOMIR GUMIERO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 280/stf (analogia), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 280/stf (analogia) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ELOMIR GUMIERO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo
  2. 2 impossibilidade de exame, na via do recurso especial, de violação de dispositivo de lei estadual ou municipal (incidência por analogia da Súmula 280/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF que veda a via do recurso especial para violação de direito local; consequentemente, o recurso foi não conhecido e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...