AREsp 2629784 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência na sua fundamentação por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e da alínea correspondente, o que, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF, impede a apreciação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS RODRIGUES DE FARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE FARIA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) na petição do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso prevista no art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência na sua fundamentação por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e da alínea correspondente, o que, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF, impede a apreciação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.