AREsp 2595335 - DECISAO

AREsp 2595335 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a falta de prequestionamento de diversos dispositivos legais, a incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas (incluindo ausência de elementos para usucapião) e a ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial, com aplicação também da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SECONDINO AUGUSTO DIAS; Autores: EDUARDO NOGUEIRA CAMPOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Reintegração De Posse, Usucapião, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

SECONDINO AUGUSTO DIAS

Agravante

EDUARDO NOGUEIRA CAMPOS e outros

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a falta de prequestionamento de diversos dispositivos legais, a incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas (incluindo ausência de elementos para usucapião) e a ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial, com aplicação também da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.