REsp 2137470 - DECISAO

REsp 2137470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar constante do acórdão recorrido — de que a decisão atacada havia extinguido a execução ao homologar cálculos e determinar expedição de precatório — o que configura hipótese da Súmula 283/STF (decisão com mais de um fundamento suficiente e recurso que não abrange todos), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Maria das Graças Siqueira Chaves Moreira; Recorrido: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Fungibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

Maria das Graças Siqueira Chaves Moreira

Recorrente

Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento versus apelação em impugnação ao cumprimento de sentença que extingue a execução
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do fundamento basilar (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar constante do acórdão recorrido — de que a decisão atacada havia extinguido a execução ao homologar cálculos e determinar expedição de precatório — o que configura hipótese da Súmula 283/STF (decisão com mais de um fundamento suficiente e recurso que não abrange todos), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.