REsp 2123526 - DECISAO

REsp 2123526 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem não apreciou e decidiu sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à não-incidência de contribuições previdenciárias sobre férias indenizadas e salário-família; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, estando prejudicada por ora a apreciação das demais matérias.

Parties
Recorrente: MA Conde Drogaria Ltda - Empresa de Pequeno Porte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Contribuição Previdenciária, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Recurso Especial Embargos De Declaração Interesse De Agir Contribuição Previdenciária Mandado De Segurança

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Parties

MA Conde Drogaria Ltda - Empresa de Pequeno Porte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto às férias indenizadas e ao salário-família
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas e faltas abonadas
  3. 3 não incidência de contribuição previdenciária sobre abono pecuniário, prêmio desligamento, convênio saúde, ajuda de custo e vale-transporte

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem não apreciou e decidiu sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à não-incidência de contribuições previdenciárias sobre férias indenizadas e salário-família; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, estando prejudicada por ora a apreciação das demais matérias.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publicar-se.