AREsp 2563709 - DECISAO

AREsp 2563709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e não demonstraram de forma específica e suficiente a violação dos dispositivos legais apontados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC; em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Suspensão De Protesto; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Suspensão De Protesto, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Suspensão De Protesto Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Suspensão De Protesto; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 187, 317, 397, 478 do CC
  2. 2 alegada violação do art. 2º e art. 20 da Lei 5.474/68
  3. 3 alegada violação do art. 29 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e não demonstraram de forma específica e suficiente a violação dos dispositivos legais apontados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC; em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça