AREsp 2616389 - DECISAO

AREsp 2616389 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia atuação do órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Julgamento Por Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia atuação do órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.