AREsp 2573499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões suscitadas (existência de relação de consumo, cumprimento do dever de informação, culpa médica e causalidade) exigem reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §1º do CPC.

Parties
Agravante: IRENE RIBEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Gratuidade Da Justiça, Dever De Informação, Erro Médico, Culpa, Teoria Da Causalidade Adequada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Dano Moral, Pensionamento
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Parties

IRENE RIBEIRO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de relação de consumo
  2. 2 cumprimento do dever de informação
  3. 3 responsabilidade civil subjetiva do médico por erro médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões suscitadas (existência de relação de consumo, cumprimento do dever de informação, culpa médica e causalidade) exigem reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.