AREsp 2616443 - DECISAO

AREsp 2616443 - DECISAO

Não conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, que caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAIRTON JOSE VERDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal, Súmula N. 281/stf
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal Súmula N. 281/stf

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Parties

CLAIRTON JOSE VERDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, que caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.