AREsp 2285811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem não incorreu em omissão: os embargos declaratórios foram corretamente rejeitados por tentativa de inovação recursal e pelo exame das provas que demonstrou participação relevante do recorrente, além de ser vedado reexaminar matéria fática no recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Hendrix; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Participação De Menor Importância, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Participação De Menor Importância +1 more

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Parties

Hendrix

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não analisar tese sobre causa de diminuição da pena (participação de menor importância)
  2. 2 Se é admissível inovar em embargos de declaração para arguir nova matéria não suscitada nas razões recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem não incorreu em omissão: os embargos declaratórios foram corretamente rejeitados por tentativa de inovação recursal e pelo exame das provas que demonstrou participação relevante do recorrente, além de ser vedado reexaminar matéria fática no recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.