AREsp 2054047 - DECISAO

AREsp 2054047 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo na inviabilidade prevista por analogia na Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Violação De Normas Constitucionais
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Violação De Normas Constitucionais

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alegação de violação de normas constitucionais em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo na inviabilidade prevista por analogia na Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.