AREsp 2559913 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, diante da existência de precedente repetitivo vinculante e da norma processual (art. 1.030, I, "b" do CPC e art. 1.040, I do CPC/15), o único remédio adequado é o agravo interno na origem, sendo incabível o recurso especial; com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Autor/agravado: RODRIGO DA ROSA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Capitalização De Juros +4 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

RODRIGO DA ROSA SANTANA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que replica precedente repetitivo (art. 1.030, I, "b" do CPC)
  2. 2 validação da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada
  3. 3 abusividade da capitalização diária por falta de informação suficiente ao consumidor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, diante da existência de precedente repetitivo vinculante e da norma processual (art. 1.030, I, "b" do CPC e art. 1.040, I do CPC/15), o único remédio adequado é o agravo interno na origem, sendo incabível o recurso especial; com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC/15)