AREsp 1910536 - DECISAO

AREsp 1910536 - DECISAO

Negado provimento ao agravo por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial e porque o exame das razões recursais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, ademais, as conclusões do acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa da AMF e à inexistência de prescrição impeditiva do prosseguimento.

Parties
Agravante/recorrente: Triunfo Agroindustrial S/A; Agravada/recorrida: AMF Empreendimentos e Participações S/A; Parte Mencionada/terceira: Mercantil Investimentos S/A; Empresa Extinta Mencionada: AMMC Investimentos e Participações S/A; Empresa Mencionada: Banco Mercantil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Interlocutória (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Demonstração De Divergência Jurisprudencial Prescrição Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Triunfo Agroindustrial S/A

Agravante/recorrente

AMF Empreendimentos e Participações S/A

Agravada/recorrida

Mercantil Investimentos S/A

Parte Mencionada/terceira

AMMC Investimentos e Participações S/A

Empresa Extinta Mencionada

Banco Mercantil S/A

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Interlocutória (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial e porque o exame das razões recursais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, ademais, as conclusões do acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa da AMF e à inexistência de prescrição impeditiva do prosseguimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.