REsp 2138676 - DECISAO

REsp 2138676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática (embargos de declaração julgados monocraticamente) sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática (embargos de declaração julgados monocraticamente) sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...