AREsp 2088328 - DECISAO

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Parties
Agravante: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.; Ré: Agetransp; Ré: SUPERVIA; Ré: METRO RIO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Julgamento Extra Petita, Multa Cominatória (astreintes), Poder De Polícia Administrativa, Concessão De Serviço Público, Fiscalização Regulatória, Interpretação De Lei Estadual, Dano Moral Coletivo, Desequilíbrio Econômico Financeiro Da Concessão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recurso Especial Omissão E Julgamento Extra Petita Multa Cominatória (astreintes) Poder De Polícia Administrativa +5 more

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Parties

Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.

Agravante

Agetransp

Ré

SUPERVIA

Ré

METRO RIO

Ré

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suposta omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de imposição de multa cominatória de ofício (art. 537 CPC)
  3. 3 limites da atuação das concessionárias quanto ao poder de polícia