REsp 2145336 - DECISAO

REsp 2145336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação seria divergente, o que inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial (fundamento no art. 932, III, do CPC e precedentes). Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida pela interposição do recurso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor/recorrido: PEDRO PAULO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Limitação De Juros Remuneratórios, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

PEDRO PAULO VIEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial
  2. 2 se o fato de a taxa praticada exceder a taxa média do BACEN configura cobrança abusiva
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação seria divergente, o que inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial (fundamento no art. 932, III, do CPC e precedentes). Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida pela interposição do recurso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado eventual benefício de gratuidade de justiça